Caros associados,
O CONAR publicou, na data de 29 de dezembro de 2023, o Anexo “X” do CBAP, sobre a Publicidade de Apostas, medida que aguardava a publicação da lei que rege a matéria.
Está estipulada a vigência no prazo de 30 dias, a partir da publicação.
Abaixo está o arquivo com as novas regras e os materiais de apoio para divulgação.